AREsp 1788975 - DECISAO

AREsp 1788975 - DECISAO

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado (faltou guia de recolhimento e comprovante de pagamento), a parte não regularizou o preparo no prazo após nova intimação determinada nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, ocorreu preclusão temporal da tentativa de regularização (petição protocolizada fora do prazo) e, assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: GRUPO CAPITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPO CAPITAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 deserção do recurso por falta de guia e comprovante de recolhimento
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado (faltou guia de recolhimento e comprovante de pagamento), a parte não regularizou o preparo no prazo após nova intimação determinada nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, ocorreu preclusão temporal da tentativa de regularização (petição protocolizada fora do prazo) e, assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.