AREsp 1819615 - DECISAO

AREsp 1819615 - DECISAO

Não se conheceu do recurso porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, o que não constitui quitação nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, configurando deserção; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VILMAR SALANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (falta de comprovação do pagamento do preparo).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas E Porte, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas E Porte Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VILMAR SALANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por não pagamento do preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, o que não constitui quitação nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, configurando deserção; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (falta de comprovação do pagamento do preparo).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...