AREsp 1741293 - DECISAO

AREsp 1741293 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para anular a decisão e o despacho anteriores e, na análise, concluiu-se que a juntada de mero comprovante de agendamento não comprova a quitação do preparo complementar, implicando a deserção do recurso com base no art. 1.007, § 2º do CPC e em precedentes; ademais, não cabia ao STJ conceder nova oportunidade de regularização após a preclusão conferida pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 887/888 e o despacho de fl. 869; não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Complementação Do Preparo, Comprovante De Agendamento
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Preparo Deserção Intimação Para Complementação Do Preparo Comprovante De Agendamento

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento de pagamento supre a comprovação da quitação do preparo complementar
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça deve assinalar nova oportunidade de regularização do preparo após o tribunal de origem ter intimado a parte

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para anular a decisão e o despacho anteriores e, na análise, concluiu-se que a juntada de mero comprovante de agendamento não comprova a quitação do preparo complementar, implicando a deserção do recurso com base no art. 1.007, § 2º do CPC e em precedentes; ademais, não cabia ao STJ conceder nova oportunidade de regularização após a preclusão conferida pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 887/888 e o despacho de fl. 869; não conhecimento do recurso.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 887/888
  • Tornar sem efeito o despacho de fl. 869