AREsp 1828926 - DECISAO

AREsp 1828926 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado e oportunamente recolhido, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadimplência do preparo do recurso especial
  2. 2 indeferimento de pedido de gratuidade de justiça e consequente obrigação de recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ para declarar deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado e oportunamente recolhido, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de existir prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.