AREsp 1831834 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de preparo regular do recurso especial (não pagamento das custas devidas ao STJ, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ), pela intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal, e pela falta de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, exigência para admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EUGÊNIA VIEIRA GONÇALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática +1 more

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Parties

EUGÊNIA VIEIRA GONÇALVES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ e deserção por falta de preparo
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  3. 3 necessidade de prequestionamento e julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de preparo regular do recurso especial (não pagamento das custas devidas ao STJ, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ), pela intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal, e pela falta de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, exigência para admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se