AREsp 1831469 - DECISAO

AREsp 1831469 - DECISAO

O recurso especial não foi adequado e oportunamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ; diante da intimação para regularização e da inércia da parte, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: MARIA APARECIDA ALVES BORGES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

MARIA APARECIDA ALVES BORGES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi adequado e oportunamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ; diante da intimação para regularização e da inércia da parte, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...