AREsp 1741155 - ACORDAO

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O recolhimento das custas não pôde ser aferido em razão da numeração do processo inserida na guia não corresponder aos dados do processo, a agravante foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, e a petição juntada fora do prazo não supriu a irregularidade, configurando a deserção do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Neiva Theresinha Brigatto Formigari; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Guia De Recolhimento, Erro No Preenchimento, Deserção, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Fundamentação Da Decisão
Processual Civil Preparo Guia De Recolhimento Erro No Preenchimento Deserção Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

Neiva Theresinha Brigatto Formigari

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial deve ser considerado deserto quando o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo e não foi regularizado após intimação
  2. 2 se a decisão judicial precisa rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte recorrente

Ratio Decidendi

O recolhimento das custas não pôde ser aferido em razão da numeração do processo inserida na guia não corresponder aos dados do processo, a agravante foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, e a petição juntada fora do prazo não supriu a irregularidade, configurando a deserção do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso especial em razão da não regularização do preparo após intimação.