REsp 1899649 - DECISAO

REsp 1899649 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de regularização preponderante (guia de custas e cadeia de procurações) e por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível sua regularização posterior, razão pela qual não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: EDSON JOSE DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Procuração, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Preparo Procuração Intempestividade Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

EDSON JOSE DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 falta da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  3. 3 interposição intempestiva do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de regularização preponderante (guia de custas e cadeia de procurações) e por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível sua regularização posterior, razão pela qual não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.