REsp 1873191 - ACORDAO

REsp 1873191 - ACORDAO

Após intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015, a parte não comprovou o pagamento nem a condição de beneficiária da gratuidade, nem efetivou o recolhimento em dobro dentro do prazo, incidindo a Súmula 187/STJ e provocando a deserção do recurso; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FLAVIA CRISTINE RIBEIRO DE MEDEIROS; Agravante: LUIZ HILÁRIO DE MEDEIROS; Agravante: OSCAR BEGLIOMINI; Agravado: C.E.A. - CENTRO EMPRESARIAL AEROESPACIAL INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; recurso especial reconhecido deserto; decisão mantida.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIA CRISTINE RIBEIRO DE MEDEIROS

Agravante

LUIZ HILÁRIO DE MEDEIROS

Agravante

OSCAR BEGLIOMINI

Agravante

C.E.A. - CENTRO EMPRESARIAL AEROESPACIAL INCORPORADORA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo do recurso especial após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187/STJ e reconhecimento da deserção
  3. 3 Irrecorribilidade do despacho de regularização (art. 1.001 do CPC)

Ratio Decidendi

Após intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015, a parte não comprovou o pagamento nem a condição de beneficiária da gratuidade, nem efetivou o recolhimento em dobro dentro do prazo, incidindo a Súmula 187/STJ e provocando a deserção do recurso; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; recurso especial reconhecido deserto; decisão mantida.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Nego provimento ao agravo interno.