REsp 1917906 - DECISAO

REsp 1917906 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência de recolhimento das custas devidas ao Tribunal; o diferimento do pagamento efetuado pelo Tribunal de origem não exime do pagamento da taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso deve ser considerado deserto e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias anteriores.

Parties
Recorrente: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadimplência do preparo perante o STJ
  2. 2 possibilidade de diferimento/local de pagamento de taxa federal
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência de recolhimento das custas devidas ao Tribunal; o diferimento do pagamento efetuado pelo Tribunal de origem não exime do pagamento da taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso deve ser considerado deserto e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias anteriores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso por ausência de preparo e não conhecimento do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos