AREsp 1817275 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado, tendo sido juntado apenas o comprovante de agendamento e não o de pagamento definitivo nem a complementação do preparo devido em dobro, o que torna o preparo insuficiente e acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; além disso, determina-se a majoração dos honorários em 15% quando havia fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: IMOBILIARIA J. COLARES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Representação Processual

Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Representação Processual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

IMOBILIARIA J. COLARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação do preparo
2 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo conforme Lei 11.636/2007
3 Preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso por deserção em razão de preparo insuficiente
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis