AREsp 1811584 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por ausência da guia de recolhimento visível, não sendo sanado o vício após intimação; em decorrência aplica-se a Súmula 187 do STJ e decreta-se a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento das custas perante o STJ
2 deserção do recurso por preparo irregular e não sanado
3 maioração de honorários advocatícios nas hipóteses previstas no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

declaração de deserção do recurso em razão do preparo irregular
determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º