AREsp 1829072 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo apresentou irregularidade (indicação errônea do "Processo na Origem") que não foi sanada no prazo legal, configurando deserção, e porque o agravo foi interposto intempestivamente; assim, aplicam-se a Súmula 187 do STJ e os dispositivos procesuais invocados, além da majoração dos honorários em 15% quando cabível.

Parties: Agravante: WILSON YOSHIHIRO TAKEUCHI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Tempestividade, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Custas Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 3

Parties

WILSON YOSHIHIRO TAKEUCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 indicação errônea do "Processo na Origem" na guia de recolhimento do preparo
2 deserção do recurso por preparo irregular
3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...