AREsp 1806437 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova a quitação do preparo recursal
2. 2 Aplicação da Lei n. 11.636/2007 e do art. 10, parágrafo único quanto à obrigatoriedade do comprovante de recolhimento do preparo para subida de recurso ao STJ
3. 3 Consequências da irregularidade/omissão no recolhimento do preparo, inclusive aplicação da Súmula 187 (deserção) e necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Havendo apenas comprovante de agendamento do preparo e não comprovado o efetivo pagamento, incidindo a exigência legal de juntada do comprovante de recolhimento prevista na Lei n. 11.636/2007 e consolidada pela jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi devidamente preparado, caracterizando-se a deserção, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.