AREsp 1682252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante de efetivo pagamento, e, apesar de intimada a complementar o recolhimento em dobro das custas nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não regularizou o preparo, configurando a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNA CRISTINE MÜELLER DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Custas Processuais, Recolhimento Em Dobro, Comprovante De Agendamento
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Custas Processuais Recolhimento Em Dobro Comprovante De Agendamento

Case Brief

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Parties

BRUNA CRISTINE MÜELLER DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Mero comprovante de agendamento não comprova o pagamento do preparo
  2. 2 Obrigação de recolhimento em dobro das custas nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
  3. 3 Deserção do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante de efetivo pagamento, e, apesar de intimada a complementar o recolhimento em dobro das custas nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não regularizou o preparo, configurando a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Configurar a deserção do recurso especial por ausência de comprovação do pagamento do preparo e não complementação em dobro das custas