AREsp 1780764 - DECISAO

AREsp 1780764 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o comprovante de pagamento juntado é ilegível, havendo irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício, mas recorreu contra despacho de regularização que é irrecorrível por não ter conteúdo decisório; escoado o prazo sem a diligência, aplica-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEGULA DO BRASIL ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SEGULA DO BRASIL ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegibilidade do comprovante de pagamento das custas e sua consequência (deserção)
  2. 2 recorribilidade de despacho de regularização sem conteúdo decisório
  3. 3 efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazo para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o comprovante de pagamento juntado é ilegível, havendo irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício, mas recorreu contra despacho de regularização que é irrecorrível por não ter conteúdo decisório; escoado o prazo sem a diligência, aplica-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.