AREsp 1821284 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a agravante não comprovou o efetivo pagamento do preparo, tendo juntado apenas o comprovante de agendamento; não regularizou o vício apesar de intimada, incidindo a deserção prevista na Lei n. 11.636/2007 e na Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AGAPPE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Custas Processuais Preparo Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AGAPPE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a agravante não comprovou o efetivo pagamento do preparo, tendo juntado apenas o comprovante de agendamento; não regularizou o vício apesar de intimada, incidindo a deserção prevista na Lei n. 11.636/2007 e na Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão da falta de comprovação do preparo
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça