REsp 1903897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que a recorrente não cumpriu a intimação para recolhimento em dobro e não juntou comprovação do preparo — matéria que não pode ser revista pelo STJ em razão da Súmula 7 — e, além disso, a agravante não indicou de modo claro o dispositivo federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, não se admite majoração de honorários sucumbenciais no agravo interno.

Parties
Agravante: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Pagamento Em Dobro, Deserção, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Enriquecimento Ilícito, Recurso Especial
Processo Civil Preparo Pagamento Em Dobro Deserção Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preparo não efetuado e deserção do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada de documentação comprobatória do pagamento em dobro
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que a recorrente não cumpriu a intimação para recolhimento em dobro e não juntou comprovação do preparo — matéria que não pode ser revista pelo STJ em razão da Súmula 7 — e, além disso, a agravante não indicou de modo claro o dispositivo federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, não se admite majoração de honorários sucumbenciais no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.