AREsp 1824480 - DECISAO

AREsp 1824480 - DECISAO

Havendo divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que tal irregularidade impede o preparo válido e enseja a deserção do recurso especial; por isso, não se conhece do recurso e, sendo existente fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras das guias de preparo e comprovantes de pagamento
  2. 2 regularização do preparo após intimação
  3. 3 incidência de deserção por preparo irregular

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que tal irregularidade impede o preparo válido e enseja a deserção do recurso especial; por isso, não se conhece do recurso e, sendo existente fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...