AREsp 1816189 - DECISAO

AREsp 1816189 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial originário foi deserto pela ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), vício não sanado pela parte quando intimada, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, o pedido de reconsideração não é meio apto a interromper o prazo. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE SCHOUCAIR JAMBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DE SCHOUCAIR JAMBEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras e deserção do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial originário foi deserto pela ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), vício não sanado pela parte quando intimada, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, o pedido de reconsideração não é meio apto a interromper o prazo. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...