REsp 1902923 - DECISAO

REsp 1902923 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados (art. 1.022 CPC). Aplicou-se a Súmula 187 do STJ, porquanto foi juntado apenas comprovante de agendamento bancário que, conforme o próprio documento, está sujeito à existência de saldo e pode ser cancelado, logo não comprova o efetivo recolhimento do preparo, razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto; além disso, advertiu-se que novos embargos sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ANGELA SILVANA ZAUPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Embargos De Declaração, Súmula 187/stj, Recurso Especial Deserto, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Preparo Embargos De Declaração Súmula 187/stj Recurso Especial Deserto Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANGELA SILVANA ZAUPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o comprovante de agendamento bancário comprova o efetivo recolhimento do preparo
  2. 2 se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanáveis por embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados (art. 1.022 CPC). Aplicou-se a Súmula 187 do STJ, porquanto foi juntado apenas comprovante de agendamento bancário que, conforme o próprio documento, está sujeito à existência de saldo e pode ser cancelado, logo não comprova o efetivo recolhimento do preparo, razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto; além disso, advertiu-se que novos embargos sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)