AREsp 1810870 - DECISAO

AREsp 1810870 - DECISAO

Não conhecer do agravo e declarar a deserção do recurso especial em razão da não comprovação do preparo (comprovante de agendamento insuficiente), somada à preclusão temporal da regularização e à intempestividade por interposição fora do prazo legal.

Parties
Recorrente/agravante: SÉRGIO AUGUSTO DOS ANJOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Judiciais Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SÉRGIO AUGUSTO DOS ANJOS BRITO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo
  3. 3 Preclusão temporal quanto à regularização de vícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e declarar a deserção do recurso especial em razão da não comprovação do preparo (comprovante de agendamento insuficiente), somada à preclusão temporal da regularização e à intempestividade por interposição fora do prazo legal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça.