AREsp 1817802 - DECISAO

AREsp 1817802 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo, limitando-se a apresentar comprovante de agendamento, o que é insuficiente para demonstrar quitação, caracterizando deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007, da súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada; determinou-se também a majoração dos honorários quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ADRIANO JOSÉ REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Recolhimento Do Preparo, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Recolhimento Do Preparo Admissibilidade De Recurso

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Parties

ADRIANO JOSÉ REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento do preparo como causa de inadmissibilidade
  2. 2 caráter insuficiente do comprovante de agendamento para demonstrar quitação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ quanto à deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo, limitando-se a apresentar comprovante de agendamento, o que é insuficiente para demonstrar quitação, caracterizando deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007, da súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada; determinou-se também a majoração dos honorários quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...