AREsp 1801584 - DECISAO

AREsp 1801584 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da insuficiência/irregularidade no recolhimento do preparo, o pedido de reconsideração apresentado não possui previsão legal nem interrompeu o prazo para regularização, e tendo esse prazo escoado sem cumprimento da diligência o recurso especial restou deserido nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: ALBINO CARLOS MEIRELLES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALBINO CARLOS MEIRELLES DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inadmissibilidade de pedido de reconsideração e possibilidade de conversão em agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da insuficiência/irregularidade no recolhimento do preparo, o pedido de reconsideração apresentado não possui previsão legal nem interrompeu o prazo para regularização, e tendo esse prazo escoado sem cumprimento da diligência o recurso especial restou deserido nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...