AREsp 1766452 - DECISAO

AREsp 1766452 - DECISAO

Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento e apresentação de comprovantes de pagamento que não se revestem das formalidades exigidas (prints de internet banking em vez de comprovante emitido pelo banco em PDF/arquivo de imagem), não ficou demonstrado o preparo válido e oportuno do recurso; por força da preclusão e da súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso especial, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos e estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: EDSON SAVIETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Embargos De Declaração, Comprovante De Pagamento Via Internet Banking, Preclusão, Omissão Judicial
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Embargos De Declaração Comprovante De Pagamento Via Internet Banking Preclusão Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

EDSON SAVIETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na indicação do "Processo na Origem" na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 Validade e forma do comprovante de pagamento via internet banking (print vs comprovante emitido pelo banco em PDF/imagem)
  3. 3 Momento adequado para comprovação do preparo e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento e apresentação de comprovantes de pagamento que não se revestem das formalidades exigidas (prints de internet banking em vez de comprovante emitido pelo banco em PDF/arquivo de imagem), não ficou demonstrado o preparo válido e oportuno do recurso; por força da preclusão e da súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso especial, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos e estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)