REsp 1912399 - DECISAO

REsp 1912399 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento do preparo, sendo insuficiente o comprovante de agendamento; o recorrente não regularizou o preparo dentro do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, e, ocorrendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RINALDO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

RINALDO JOSE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Comprovante de agendamento não comprova quitação do preparo
  3. 3 Preclusão temporal quanto à regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento do preparo, sendo insuficiente o comprovante de agendamento; o recorrente não regularizou o preparo dentro do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, e, ocorrendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça