AREsp 1813746 - DECISAO

AREsp 1813746 - DECISAO

O recurso não foi preparado devida e oportunamente, pois não houve recolhimento do preparo nem prova suficiente da gratuidade de justiça; a tentativa posterior de regularização foi preclusa, incorrendo-se na hipótese de deserção prevista na Súmula 187 do STJ; por isso, o Tribunal não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: VALMIR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo interposto; recurso especial declarado deserto por falta de preparo.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa

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Parties

VALMIR FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação da alegada gratuidade de justiça
  3. 3 preclusão consumativa quanto à regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado devida e oportunamente, pois não houve recolhimento do preparo nem prova suficiente da gratuidade de justiça; a tentativa posterior de regularização foi preclusa, incorrendo-se na hipótese de deserção prevista na Súmula 187 do STJ; por isso, o Tribunal não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto; recurso especial declarado deserto por falta de preparo.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.