AREsp 1805778 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não comprovou o efetivo recolhimento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento, e havia recolhimento a menor cuja complementação é vedada; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, estando o recurso, portanto, deserto e incabível de conhecimento, sendo determinada, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties: Agravante: WORKER"S VIAGENS E TURISMO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Especiais Preparo Custas Judiciais Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WORKER"S VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 comprovação do recolhimento do preparo
2 efeito de comprovante de agendamento do preparo
3 vedação à complementação de preparo insuficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
Publique-se.