AREsp 1809313 - DECISAO

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Houve irregularidade no preparo do recurso especial (indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento) e ausência de recolhimento das custas locais, sem saneamento após intimação; por essa razão, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 187 do STJ, o recurso não foi devidamente preparado, resultando em deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários, se já fixados, em 15%.

Parties
Agravante: TALLOWS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Deserção De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TALLOWS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do 'Processo na Origem')
  2. 2 não recolhimento das custas locais
  3. 3 dever de comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo do recurso especial (indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento) e ausência de recolhimento das custas locais, sem saneamento após intimação; por essa razão, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 187 do STJ, o recurso não foi devidamente preparado, resultando em deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários, se já fixados, em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.