AREsp 1802398 - DECISAO

AREsp 1802398 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovação do preparo e da inércia da parte após intimação para complementar o recolhimento nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; em razão da deserção, determinou‑se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDNER CARLOS MABELINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

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Parties

EDNER CARLOS MABELINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo e consequências processuais
  2. 2 intimação para complementação do preparo nos termos do art.1.007 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovação do preparo e da inércia da parte após intimação para complementar o recolhimento nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; em razão da deserção, determinou‑se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino nova intimação para complementação do preparo nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC para sanar o vício (previamente determinada e não atendida)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça