REsp 2228738 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade nem regularizou o preparo após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, e, sendo aplicável, a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC; por esse fundamento e com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: NEI SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEI SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não apresentação da guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade nem regularizou o preparo após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, e, sendo aplicável, a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC; por esse fundamento e com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.