REsp 1917231 - DECISAO

REsp 1917231 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de preparo (não juntada da guia de custas e comprovante de pagamento) e por ausência de comprovação idônea da gratuidade de justiça, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: REGINALDO MESSIAS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

REGINALDO MESSIAS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo e pagamento de custas
  2. 2 comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de preparo (não juntada da guia de custas e comprovante de pagamento) e por ausência de comprovação idônea da gratuidade de justiça, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.