REsp 1899715 - DECISAO

REsp 1899715 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação nem comprovado justa causa para a prorrogação do prazo, deu-se a preclusão temporal da possibilidade de regularização; assim, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a deserção e, consequentemente, não se conhece do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 pedido de prorrogação de prazo para regularização do preparo
  3. 3 preclusão temporal pelo decurso do prazo

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação nem comprovado justa causa para a prorrogação do prazo, deu-se a preclusão temporal da possibilidade de regularização; assim, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a deserção e, consequentemente, não se conhece do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de prorrogação do prazo.
  • Não conheço do recurso.