AREsp 1799767 - DECISAO

AREsp 1799767 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência do código de barras; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e declara-se a deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA NOGUEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA NOGUEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por ausência de comprovante de pagamento com sequência do código de barras
  2. 2 preclusão temporal para regularização do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência do código de barras; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e declara-se a deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça