AREsp 1572801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, o preparo exigido pelo art. 511 do CPC/1973, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, e não apresentou documento idôneo que demonstrasse a suspensão do prazo processual, de modo que incide a deserção e mantém-se a intempestividade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso (art. 511 do CPC/1973)
  2. 2 impossibilidade de juntada posterior do comprovante de pagamento para evitar deserção (Súmula 187/STJ)
  3. 3 comprovação da suspensão dos prazos processuais por recesso ou feriado local mediante documento idôneo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, o preparo exigido pelo art. 511 do CPC/1973, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, e não apresentou documento idôneo que demonstrasse a suspensão do prazo processual, de modo que incide a deserção e mantém-se a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.