AREsp 1799173 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e tempestivamente preparado (guia de custas ausente inicialmente, juntada posterior de forma simples e ausência de complementação após intimação), incidindo a Súmula 187 do STJ e configurando a deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties: Agravante: VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal

Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 preparo e recolhimento de custas
2 deserção por não pagamento do preparo
3 complementação de custas após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Não conheço do recurso.