REsp 1903706 - DECISAO

REsp 1903706 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não foi oportunamente preparado em razão da falta da guia de recolhimento legível e da não regularização do preparo dentro do prazo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO PEDRO GONÇALVES LOIOLA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTÔNIO PEDRO GONÇALVES LOIOLA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento legível e juntada obrigatória ao recurso especial
  2. 2 preparo irregular não sanado apesar de intimação
  3. 3 preclusão temporal da regularização de vícios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não foi oportunamente preparado em razão da falta da guia de recolhimento legível e da não regularização do preparo dentro do prazo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...