REsp 1919420 - DECISAO

REsp 1919420 - DECISAO

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado perante o STJ, por ausência do recolhimento da taxa federal de custas prevista na Lei n. 11.636/2007, e o vício não foi sanado após intimação; tal omissão configura deserção conforme a Súmula 187 do STJ; ademais, não é admissível que ato local postergue o pagamento de taxa federal (CF, art. 151, III); por esses fundamentos, o recurso não é conhecido e os honorários advocatícios previamente fixados devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Preparo Custas Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 possibilidade de diferimento de custas determinado pelo Tribunal de origem em face de taxa federal
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado perante o STJ, por ausência do recolhimento da taxa federal de custas prevista na Lei n. 11.636/2007, e o vício não foi sanado após intimação; tal omissão configura deserção conforme a Súmula 187 do STJ; ademais, não é admissível que ato local postergue o pagamento de taxa federal (CF, art. 151, III); por esses fundamentos, o recurso não é conhecido e os honorários advocatícios previamente fixados devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça