REsp 1919454 - DECISAO

REsp 1919454 - DECISAO

O recurso não foi preparado devida e oportunamente em razão da ausência da guia de recolhimento e da irregularidade constatada (divergência entre o código de barras e o comprovante), não sanada pela parte após intimação; incide, assim, a Súmula n.187 do STJ, levando à deserção do recurso, com aplicação da majoração de honorários de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou irregularidade no recolhimento do preparo e suas consequências
  2. 2 deserção do recurso especial por inobservância das exigências de preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado devida e oportunamente em razão da ausência da guia de recolhimento e da irregularidade constatada (divergência entre o código de barras e o comprovante), não sanada pela parte após intimação; incide, assim, a Súmula n.187 do STJ, levando à deserção do recurso, com aplicação da majoração de honorários de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.