REsp 1921752 - DECISAO

REsp 1921752 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência do recolhimento do preparo e da inconveniência da aplicação do benefício de isenção aos Conselhos de Fiscalização Profissional, conforme entendimento consolidado do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, devendo, se houver fixação prévia de honorários, ser determinada a sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Preparo Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo
  2. 2 aplicabilidade da isenção de preparo a Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência do recolhimento do preparo e da inconveniência da aplicação do benefício de isenção aos Conselhos de Fiscalização Profissional, conforme entendimento consolidado do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, devendo, se houver fixação prévia de honorários, ser determinada a sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do recurso por ausência de preparo.