REsp 1920905 - DECISAO

REsp 1920905 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas, e, apesar de intimação para sanar o vício, a recorrente permaneceu inerte; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SANTA MARIA DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SANTA MARIA DE SOUSA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 recolhimento irregular do preparo e inércia da parte após intimação para saneamento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas, e, apesar de intimação para sanar o vício, a recorrente permaneceu inerte; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.