REsp 1921847 - DECISAO

REsp 1921847 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, pela irregularidade no preparo que não foi sanada e pela insuficiência da alegação de gratuidade de justiça; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARTUR DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ARTUR DOS SANTOS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 insuficiência da declaração de gratuidade de justiça sem documentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, pela irregularidade no preparo que não foi sanada e pela insuficiência da alegação de gratuidade de justiça; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso especial não conhecido por deserção
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC