AREsp 1830325 - DECISAO

AREsp 1830325 - DECISAO

O preparo foi efetuado com indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU), o que constitui irregularidade no preparo; apesar de intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; assim, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, determinando-se a deserção do recurso especial e, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SÉRGIO RICARDO BRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 187 Do STJ, Indicação Do Processo Na Origem Na GRU, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 187 Do STJ Indicação Do Processo Na Origem Na GRU +1 more

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Parties

SÉRGIO RICARDO BRAGA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular (indicação errônea do número do processo na origem)
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O preparo foi efetuado com indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU), o que constitui irregularidade no preparo; apesar de intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; assim, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, determinando-se a deserção do recurso especial e, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça