REsp 1924910 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo (apenas juntado comprovante de agendamento) e, adicionalmente, por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis.
- Parties
- Recorrente: MARIO DE MEIRA LIMA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIO DE MEIRA LIMA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação
- 2 deserção do recurso por ausência de comprovante do recolhimento do preparo
- 3 interposição intempestiva do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo (apenas juntado comprovante de agendamento) e, adicionalmente, por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment