AREsp 1822740 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovação do efetivo pagamento, o que não atende ao requisito de admissibilidade previsto na Lei n. 11.636/2007; encontrada irregularidade e inércia após intimação para sanar o vício, aplicou-se a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FORNECEDORA LAJEADENSE DE MATERIAL OPTICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187
Processo Civil Custas Processuais Recursos Especial Preparo Deserção Do Recurso Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

FORNECEDORA LAJEADENSE DE MATERIAL OPTICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova a quitação do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de não preparo oportuno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovação do efetivo pagamento, o que não atende ao requisito de admissibilidade previsto na Lei n. 11.636/2007; encontrada irregularidade e inércia após intimação para sanar o vício, aplicou-se a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...