AREsp 1747082 - ACORDAO

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Havendo insuficiência do preparo e não sendo suprida no prazo após intimação, e não apresentando comprovante de pagamento (apenas comprovante de agendamento), aplica-se a Súmula 187/STJ e o art. 1.007, § 2º do CPC/2015, implicando a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento do agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUBARROS EMPREITEIRA LTDA; Agravado: G.D8 CONSTRUCAO, INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Cpc/2015
Direito Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSTRUBARROS EMPREITEIRA LTDA

Agravante

G.D8 CONSTRUCAO, INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo
  2. 2 inadequação do comprovante de agendamento como prova de pagamento
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência do preparo e não sendo suprida no prazo após intimação, e não apresentando comprovante de pagamento (apenas comprovante de agendamento), aplica-se a Súmula 187/STJ e o art. 1.007, § 2º do CPC/2015, implicando a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento do agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deserção do agravo em recurso especial por ausência de comprovação do recolhimento do preparo.