REsp 1924195 - DECISAO

REsp 1924195 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e não houve regular recolhimento do preparo; apesar de intimada, a parte permaneceu inerte, incorrendo na deserção prevista pela Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inadimplemento do preparo e inércia da parte diante da intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e não houve regular recolhimento do preparo; apesar de intimada, a parte permaneceu inerte, incorrendo na deserção prevista pela Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.