AREsp 1821346 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de preparo insuficiente (o recorrente apresentou apenas comprovante de agendamento, que não comprova o recolhimento das custas devidas ao STJ), não tendo a parte sanado o vício após intimação, e, ademais, por intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Parties
Recorrente: BRENO MACHADO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRENO MACHADO MARQUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo e comprovação do pagamento
  2. 2 impossibilidade de considerar comprovante de agendamento como quitação
  3. 3 inércia na regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de preparo insuficiente (o recorrente apresentou apenas comprovante de agendamento, que não comprova o recolhimento das custas devidas ao STJ), não tendo a parte sanado o vício após intimação, e, ademais, por intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.