REsp 1920630 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deserção em razão da ausência de comprovação do pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento), nos termos do parágrafo único do art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: VIZA & CIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1

Parties

VIZA & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 não comprovação do pagamento do preparo
2 deserção do recurso especial por preparo irregular
3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça