AREsp 1726476 - ACORDAO

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Havendo apenas o comprovante de agendamento e não tendo a parte realizado a complementação do preparo em dobro após intimação, não há comprovação do pagamento necessário, razão pela qual o recurso especial fica deserto e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL UROZ TORRES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Recolhimento Em Dobro, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Comprovante De Agendamento
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Recolhimento Em Dobro Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Comprovante De Agendamento

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Parties

MARIA ISABEL UROZ TORRES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo por meio de comprovante de agendamento
  2. 2 obrigação de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º CPC/2015
  3. 3 consequência da deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo apenas o comprovante de agendamento e não tendo a parte realizado a complementação do preparo em dobro após intimação, não há comprovação do pagamento necessário, razão pela qual o recurso especial fica deserto e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção em razão da ausência de complementação do preparo em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.